Garcia Oliveira | Áreas de atuação – Garcia & Oliveira Advogados

Conheça as nossas áreas de atuação

Garcia Oliveira Advocacia

DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário Empresarial refere-se ao conjunto de normas e princípios legais que regulamentam as relações tributárias entre as empresas e o Estado. Abrangendo aspectos como a incidência, apuração e recolhimento de tributos, este ramo do direito visa assegurar a conformidade fiscal das atividades empresariais. No contexto empresarial, o Direito Tributário desempenha um papel crucial na gestão financeira, fornecendo orientações estratégicas para otimizar a carga tributária, garantindo, assim, a conformidade legal e a sustentabilidade financeira da empresa.

• DEMANDAS JUDICIAIS

Ação Anulatória de Débito Fiscal:
Visa anular lançamentos fiscais considerados indevidos, questionando a legalidade ou constitucionalidade de determinada cobrança tributária.

Mandado de Segurança:
Utilizado para proteger direitos líquidos e certos, contestando atos de autoridades fiscais que possam violar garantias constitucionais ou legais.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária:
Busca reconhecer a inexistência de obrigações tributárias, muitas vezes devido a interpretações divergentes sobre a incidência de determinado tributo.
Ação de Repetição de Indébito Tributário:
Proposta para recuperar valores pagos a mais ou indevidamente a título de tributos, quando há erro na apuração ou cobrança.
Embargos à Execução Fiscal:
Apresentados como defesa em processos de execução fiscal, objetivam questionar a legalidade da cobrança e discutir a validade do débito fiscal.

• DEMANDAS EXTRAJUDICIAIS

Consultoria Tributária:
Prestação de serviços consultivos para orientar a empresa na interpretação e aplicação correta da legislação tributária, visando a otimização fiscal.

Negociação de Parcelamentos:
Trata da negociação de acordos e parcelamentos de dívidas fiscais com os órgãos competentes, buscando condições mais favoráveis para a empresa.

Elaboração de Pareceres Tributários:
Análise detalhada da situação fiscal da empresa, oferecendo pareceres sobre riscos e oportunidades, bem como sugestões para otimização tributária.
Planejamento tributário:
Desenvolvimento de estratégias para redução legal da carga tributária, considerando as atividades e características específicas da empresa.
Pedido de Ressarcimento de Tributos:
Requerimento administrativo visando o ressarcimento de tributos pagos a maior, especialmente nos casos de créditos acumulados.

Essas são apenas algumas das diversas demandas que podem surgir no âmbito do Direito Tributário, refletindo a complexidade e diversidade das relações entre as empresas e o sistema tributário.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública. Abrangendo desde atos administrativos até contratos e licitações, esse ramo do direito visa assegurar a legalidade, eficiência e interesse público nas atividades do poder estatal. No contexto jurídico, o Direito Administrativo desempenha um papel fundamental ao orientar e fiscalizar a atuação dos órgãos públicos, garantindo a transparência e a regularidade nas relações entre a Administração Pública e os particulares.

• DEMANDAS JUDICIAIS EM DIREITO ADMINISTRATIVO:

Ação de Anulação ou Revogação de Ato Administrativo:
Proposta quando uma parte busca invalidar atos administrativos que considera ilegais ou prejudiciais.

Mandado de Segurança contra Atos Administrativos:
Utilizado para proteger direitos individuais contra atos praticados pela Administração Pública que possam causar lesão iminente.

Ação de Responsabilidade Civil do Estado:
Busca responsabilizar o Estado por danos causados a terceiros em decorrência de atos administrativos, incluindo falhas na prestação de serviços públicos.
Ação de Desapropriação:
Apresentada quando há discordância sobre os termos ou a justa indenização em processos de desapropriação para utilidade pública.
Ação de Improbidade Administrativa:
Voltada para a responsabilização de agentes públicos por condutas consideradas ímprobas, prejudiciais à Administração Pública.

• DEMANDAS EXTRAJUDICIAIS EM DIREITO ADMINISTRATIVO:

Consultoria em Processos Licitatórios:
Assessoria para empresas em processos de licitação, garantindo conformidade com as regras estabelecidas pela Administração Pública.

Negociação de Termos Contratuais com a Administração:
Busca de acordos extrajudiciais para ajustar termos contratuais entre empresas e órgãos públicos.
Mediação em Conflitos Administrativos:
Mediação de disputas entre particulares e a Administração Pública, visando soluções consensuais antes da judicialização.
Elaboração de Recursos Administrativos:
Preparação de recursos administrativos para contestar decisões da Administração, buscando revisão ou anulação de atos prejudiciais.
Pareceres e Consultoria Preventiva:
Emissão de pareceres jurídicos e consultoria preventiva para evitar litígios, garantindo a conformidade das ações empresariais com o ordenamento jurídico administrativo.
Programa de integridade:
O Programa de Integridade, também conhecido como Compliance, é um conjunto de medidas e procedimentos adotados por empresas para promover a ética, a transparência e a conformidade legal em suas atividades. Quando exigido pela Administração Pública ao contratar empresas, como ocorre, por exemplo, no Distrito Federal, o objetivo é assegurar que os parceiros comerciais mantenham padrões elevados de conduta ética e atendam a requisitos legais durante a execução de contratos e prestação de serviços.

DIREITO DO TRABALHO

O Direito Trabalhista refere-se ao conjunto de normas que regulam as relações laborais dentro das empresas. Este campo do direito abrange desde a contratação até a rescisão de contratos de trabalho, buscando garantir a conformidade das práticas empresariais com as legislações trabalhistas vigentes. No âmbito empresarial, o Direito Trabalhista desempenha um papel essencial ao oferecer suporte jurídico especializado para empregadores, assegurando a observância dos direitos dos colaboradores e promovendo ambientes laborais justos e em conformidade com a lei.

• DEMANDAS JUDICIAIS EM DIREITO TRABALHISTA:

Defesas e Recursos em Reclamatórias Trabalhistas
Quando a empresa é demandada por um ex-colaborador que alega terem sido suprimidos seus direitos trabalhistas, buscando indenização ou reparação.

Ação de Revisão de Acordo Coletivo:
Proposta pela empresa para revisar os termos de acordos coletivos que possam impactar suas operações de maneira desfavorável.

Ação de Consignação em Pagamento
Medida judicial pela qual uma empresa deposita determinada quantia em juízo, junto ao órgão competente da Justiça do Trabalho, para quitar débitos que considere devidos a um empregado, quando este se recusa a receber o pagamento ou há divergências sobre os valores. Esta ação é cabível, ainda, quando um funcionário falece e a empresa tem dúvidas sobre quem são os herdeiros aptos a receberem haveres rescisórios.
Ação de Responsabilidade por Danos Causados por Empregado:
Caso um empregado cause danos à empresa no exercício de suas funções, a empresa pode acionar a Justiça do Trabalho buscando a responsabilização do empregado pelos prejuízos causados.

• DEMANDAS EXTRAJUDICIAIS EM DIREITO TRABALHISTA:

Auditoria Trabalhista Preventiva:
Revisão interna para identificar e corrigir possíveis irregularidades trabalhistas antes que se tornem litigiosas.

Consultoria para Adequação de Políticas Internas:
Assessoria na revisão e atualização de políticas internas da empresa para garantir conformidade com as leis trabalhistas, prevenindo litígios futuros.

Negociação de Acordos Coletivos
Tratativas extrajudiciais para estabelecer ou renegociar condições de trabalho por meio de acordos coletivos.
Mediação em Conflitos Individuais Trabalhistas
Tentativas de resolução extrajudicial de conflitos individuais, evitando a judicialização sempre que possível.
Negociação de Acordos de Demissão:
Acordos extrajudiciais para a rescisão de contratos de trabalho, buscando uma solução amigável e evitando processos litigiosos.

DIREITO CIVIL

Direito Civil é o ramo do direito que estabelece as normas que regulam as relações entre os indivíduos no âmbito privado. Abrangendo temas como contratos, responsabilidade civil, família, sucessões, propriedade, e obrigações, o Direito Civil visa garantir a ordem e a justiça nas interações entre pessoas físicas e jurídicas. Este campo do direito abrange um vasto espectro de situações, buscando equilibrar direitos e deveres para assegurar a convivência pacífica e a proteção dos interesses individuais na sociedade.
Essas são algumas das demandas comuns em Direito Civil voltadas para o atendimento a empresas, destacando a importância de uma assessoria jurídica especializada para lidar com as complexidades legais inerentes às atividades comerciais:

• DEMANDAS JUDICIAIS EM DIREITO CIVIL VOLTADAS PARA EMPRESAS:

Ação de Cobrança:
Quando uma empresa busca judicialmente a cobrança de valores devidos por clientes, parceiros comerciais ou outros devedores.

Ação de Responsabilidade Contratual:
Se uma parte descumpre um contrato, a outra parte pode ingressar com uma ação buscando reparação pelos danos sofridos.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais:
Quando uma empresa sofre prejuízos materiais ou morais, busca-se reparação judicial contra a parte responsável pelos danos.
Ação de Rescisão Contratual:
Quando há descumprimento grave de contrato, a empresa pode buscar a rescisão judicial do acordo e eventuais indenizações.
Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais:
Para cobrar judicialmente valores devidos com base em documentos como notas promissórias, cheques ou contratos.

• DEMANDAS EXTRAJUDICIAIS EM DIREITO CIVIL VOLTADAS PARA EMPRESAS:

Mediação e Arbitragem:
Solução extrajudicial de conflitos, sendo uma alternativa à via judicial para resolver disputas contratuais e comerciais.

Negociação de Acordos e Contratos:
Consultoria e assessoria na negociação, elaboração e revisão de contratos para garantir a segurança jurídica nas relações comerciais.

Pareceres e Consultoria Jurídica:
Emissão de pareceres jurídicos e consultoria preventiva para orientar as empresas em suas atividades, evitando litígios.
Negociação de Termos de Acordos Extrajudiciais:
Busca por acordos extrajudiciais para resolver disputas e conflitos sem a necessidade de litígios judiciais.
Regularização de Documentação Empresarial:
Atuação na regularização de documentos e contratos empresariais, prevenindo futuros problemas legais.

DIREITO IMOBILIÁRIO

Direito Imobiliário é o ramo do direito que trata das normas e regulamentações relacionadas aos direitos sobre bens imóveis. Abrangendo questões como compra, venda, locação, financiamento, usucapião, parcelamento do solo, e condomínios, o Direito Imobiliário visa regulamentar as relações jurídicas que envolvem propriedades e terrenos. Este campo do direito busca estabelecer regras claras para a aquisição, uso, gozo, e disposição de imóveis, garantindo a segurança jurídica das transações e a proteção dos direitos dos proprietários e demais envolvidos no mercado imobiliário.

• DEMANDAS JUDICIAIS EM DIREITO IMOBILIÁRIO:

Ação de Despejo:
Quando o proprietário de um imóvel busca a retomada do mesmo devido ao descumprimento de contrato de locação, seja por falta de pagamento ou infrações contratuais.

Ação Revisional de Aluguel:
Quando uma das partes, locador ou locatário, busca judicialmente a revisão do valor do aluguel estipulado no contrato de locação.

Usucapião:
Ação judicial para reconhecimento do direito de propriedade adquirido por meio da usucapião, que ocorre pela posse contínua e pacífica do imóvel ao longo do tempo.
Rescisão de Contrato de Compra e Venda:
Quando uma das partes busca a rescisão judicial do contrato de compra e venda de um imóvel devido a descumprimento de cláusulas ou vícios redibitórios.
Ação de Cobrança de Dívidas Condominiais:
Quando o condomínio ingressa com uma ação judicial para cobrar dívidas de condôminos inadimplentes.

• DEMANDAS EXTRAJUDICIAIS EM DIREITO IMOBILIÁRIO:

Mediação em Conflitos Condominiais:
Tentativas de resolução extrajudicial de conflitos entre condôminos, evitando a judicialização.

Negociação de Contratos de Locação:
Assessoria na negociação e elaboração de contratos de locação, buscando ajustes consensuais entre as partes.

Assessoria em Regularização de Documentação Imobiliária:
Atuação extrajudicial para regularização de documentos de propriedade, evitando problemas futuros.
Elaboração de Contratos de Compra e Venda:
Negociação e elaboração de contratos de compra e venda, garantindo a segurança jurídica na transação imobiliária.
Mediação em Questões de Vizinhança:
Resolução extrajudicial de conflitos entre vizinhos relacionados a limites de propriedade, barulho, entre outros aspectos.

DIREITO MÉDICO

O Direito Médico é uma área especializada que aborda as questões legais relacionadas à prática da medicina e à prestação de serviços de saúde. Envolve uma variedade de temas, incluindo responsabilidade médica, ética profissional, direitos dos pacientes, normas de assistência médica, questões regulatórias e litígios relacionados a procedimentos médicos. Este campo visa equilibrar as necessidades dos pacientes com as responsabilidades dos profissionais de saúde, fornecendo um arcabouço jurídico para a atuação ética e legal no setor da saúde.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O Direito Previdenciário é o ramo do direito que trata dos direitos relacionados à Previdência Social. Ele engloba normas e regulamentações que regem os benefícios concedidos pelo Estado aos cidadãos em situações específicas, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros. O objetivo principal é assegurar a proteção social aos trabalhadores, garantindo-lhes meios de subsistência em eventos como a velhice, invalidez, doença, maternidade e morte. O sistema previdenciário pode variar em cada país, mas, em geral, busca prover uma rede de segurança financeira para os indivíduos ao longo de suas vidas.

• DEMANDAS JUDICIAIS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

Aposentadoria por Invalidez:
Quando um segurado do INSS busca judicialmente o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez devido a incapacidade permanente para o trabalho.

Revisão de Benefícios Previdenciários:
Ações judiciais para revisar benefícios concedidos, buscando ajustes nos cálculos e inclusão de períodos não considerados inicialmente.

Concessão de Benefícios não Reconhecidos:
Quando o INSS nega a concessão de um benefício, como auxílio-doença ou aposentadoria, e o segurado busca a revisão dessa decisão na esfera judicial.
Pensão por Morte:
Ações relacionadas à concessão ou revisão de pensão por morte, quando o dependente busca o reconhecimento desse direito após o falecimento do segurado.
Reconhecimento de Atividade Especial:
Ações judiciais visando o reconhecimento de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde para fins de concessão de aposentadoria especial.

• DEMANDAS EXTRAJUDICIAIS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

Pedido Administrativo de Concessão de Benefício:
Encaminhamento de solicitações administrativas ao INSS para a concessão de benefícios previdenciários, evitando a judicialização inicial.

Negociação de Acordos de Pagamento:
Tratativas extrajudiciais para acordos de pagamento de valores devidos pelo INSS, como revisões e retroativos, sem a necessidade de ação judicial.

Consulta Previdenciária Preventiva:
Assessoria jurídica para orientar segurados sobre seus direitos previdenciários, evitando possíveis problemas e proporcionando planejamento para o futuro.
Mediação em Conflitos com o INSS:
Tentativas de resolução de conflitos por meio de mediação antes de recorrer à esfera judicial, buscando soluções consensuais.
Regularização de Documentação Previdenciária:
Atuação para regularizar documentação junto ao INSS, corrigindo informações e garantindo a regularidade dos benefícios.