Garcia & Oliveira Advogados

Como ficou a suspensão das liminares de despejo durante a pandemia?

No último dia 14, a Câmara dos Deputados aprovou com modificações, o texto-base que veio do Senado, o Projeto de Lei 1.179/20 que suspende, até 30 de outubro, a concessão de liminares para despejo por atraso de pagamento por parte dos inquilinos para processos iniciados a partir de 20 de março, quando foi publicado o […]