No último dia 14, a Câmara dos Deputados aprovou com modificações, o texto-base que veio do Senado, o Projeto de Lei 1.179/20 que suspende, até 30 de outubro, a concessão de liminares para despejo por atraso de pagamento por parte dos inquilinos para processos iniciados a partir de 20 de março, quando foi publicado o decreto que reconhece o estado de calamidade pública no país, por conta da pandemia por Coronavirus.
O plenário do Senado rejeitou as modificações sugeridas pela Câmara, em sessão remota no dia 19, mantendo e aprovando o texto original aprovado por eles em 03 de abril. Como o substitutivo foi rejeitado, o projeto do Senado agora segue para sanção presidencial.
O texto aprovado compreende imóveis comerciais, residenciais e urbanos e também prevê os casos de demissão do locatário (caso o aluguel do imóvel esteja vinculado ao emprego), fim do prazo de desocupação pactuado e permanência de um sublocatário no imóvel. Estarão suspensos também os prazos de aquisição de propriedade por meio de usucapião.
O teor, que também trata de outros pontos de relações de direito privado, contou com a colaboração e sugestões do presidente do Supremo, Dias Toffoli.
O projeto original, que foi assinado pelo senador Antônio Anastasia (PSD-BA), previa o impedimento de liminar até 31 de dezembro.
Por conta do novo cenário, o mercado imobiliário carioca apresenta uma queda de até 50% na procura por novos contratos de locação residenciais. Inquilinos e proprietários negociam reduções que chegam a 30% em alguns casos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, vem deferindo pedidos liminares de desconto de até 50% nos contratos de aluguel.
No entanto, o despejo poderá acontecer nas situações explicitadas na lei, como, na retomada do imóvel após fim do contrato para uso do proprietário, de seu dependente ou companheiro, locação por temporada para prática de lazer ou na realização de obras aprovadas pelo poder público.
Nós, do escritório Garcia & Oliveira, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia. 👊
